O uso da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica – NFCe torna-se obrigatório, em substituição ao emissor de cupom fiscal ECF e à Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, a partir das datas a seguir, para os respectivos contribuintes: 1º de março de 2019: contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar da referida data; […]