Placa padrão Mercosul

CTe e MDFe aceitam placas no padrão Mercosul

Em março de 2018, a primeira Nota Técnica de 2018 para CTe e MDFe foi divulgada. As normas realizaram alterações em campos e regras de validação de seu próprio modelo, mas possuem em comum a aceitação das placas no padrão Mercosul nos campos que exigem placas de veículos.

Placa padrão Mercosul

Placa padrão Mercosul

As mudanças trazidas pelas Notas Técnicas possuem datas diferentes para cada documento. Para o Manifesto de Carga, o ambiente de Produção começou no dia 16 de Abril. Já para o Conhecimento de transporte, as transportadoras tiveram até o dia 16 de Maio para realizarem as devidas modificações.

Outras mudanças para o CTe

A partir da data de vigência da norma, a situação cadastral não apenas do Emitente, mas de todos os atores envolvidos no CTe: Remetente, Destinatário, Expedidor, Recebedor e Tomador passaram a ser validadas.

A verificação é feita apenas para CTe do tipo normal, pois nos demais tipos (Complemento de Valores, Anulação e Substituição) não há garantia de que a situação seja a mesma na emissão do documento original e no novo documento, o que impediria a autorização. A situação será verificada conforme o Cadastro Nacional de Empresas (CNE) e o Cadastro Centralizado de Contribuinte (CCC).

Também foram modificadas regras de validação da data de emissão, municípios em casos de subcontratação e a inclusão do grupo de tributação no CTe OS..

Principais mudanças para MDFe

Para o MDFe, a Nota Técnica trouxe principalmente alterações em rejeições que passam a validar o CPF do motorista, data de emissão atrasada e o CIOT nas regras da ANTT

Cadastro Centralizado de Contribuinte (CCC)

Como consultar uma Inscrição Estadual ou CNPJ no Cadastro Centralizado de Contribuinte (CCC)?

Para consultar uma Inscrição Estadual ou CNPJ no Cadastro Centralizado de Contribuinte (CCC), siga os passos:

1 – Acesse o site da Sefaz do Rio Grande do Sul, no endereço:

2 – Selecione a UF onde encontra-se cadastrado o CNPJ do Contribuinte ou Inscrição Estadual e preencha os campos de pesquisa com a informação correspondente, além disso, selecione o Ambiente de Processamento, Produção ou Homologação.

 Cadastro Centralizado de Contribuinte (CCC)

Cadastro Centralizado de Contribuinte (CCC)

  • Clique em não sou robô.
  • Clique em Pesquisar.

3 – Será exibido o resultado abaixo, onde é possível verificar se a empresa encontra-se habilitada para emissão e o vínculo entre CNPJ e IE.

Dentro do Sistema NFE, as SEFAZ mantém um “Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC)” com o objetivo de viabilizar a validação do destinatário em uma operação interestadual. Atualmente ainda não são todas as SEFAZ que mantém o Cadastro Centralizado de Contribuintes e esta transação consulta este cadastro.Utilizado como filtro da consulta o CNPJ completo (14 posições) ou a Inscrição do Contribuinte. Ao invés do CNPJ, pode ser informado também unicamente o CNPJ-Base (8 primeiras posições do CNPJ).Ainda como suporte a pesquisa para determinação do CNPJ, pode ser informado o nome da empresa, ou parte do nome da empresa. A intenção é auxiliar a identificação da empresa a ser consultada.

Ministério do Trabalho faz Autuações com base em dados do CTe

Dados coletados no CTe têm sido utilizados pelo Ministério do Trabalho para autuar motoristas e transportadoras.

Através de dados que são coletados pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tem realizado atuações a motoristas que não estejam registrados via CLT, de empresa que prestam serviços de transporte remunerado.

Essa ação também vale para condutores que estejam transportando cargas como autônomos (TAC) sem o devido registro na CLT.

Aqui no blog do simplificado você fica por dentro da legislação e das notícias relacionadas a Gestão Empresarial.

 

Entenda a coleta de dados do CTe para efetuar as autuações.

         Para que o Ministério do Tralho e Emprego tenha informações sobre os condutores, ele tem utilizado dos dados do CT-e aliados aos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Informações à Previdência Social e o Guia de Recolhimento do FGTS. A ideia é cruzar todas essas informações com o Programa do Seguro Desemprego, e a partir disso montar um banco de dados que auxilie na hora da investigação.

Se for constatado que o motorista realiza transporte de forma ilegal, que são levantados pela CT-e, o condutor e a transportadora receberão uma atuação.

Um outro detalhe é que o MTE, com os dados coletados pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico e XML que ficam armazenados em meio eletrônico, aliadas as informações do GFIP e CAGED, eles ficam sabendo se o condutor possui vínculos empregatícios. Com isso eles conseguem saber se o motorista é beneficiado com o seguro desemprego.

Ou seja, essa atuação não ocorrerá apenas com os motoristas que não estão registrados no CLT e transportam cargas e recebem remuneração, mas também para os que estão vinculados ao Registro nacional de Cargas e ainda não se beneficiaram do seguro desemprego no período da fiscalização.

Será considerado como crime o trabalhador que, no período que estiver recebendo seguro desemprego, receber remuneração de outro trabalho informal ou autônomo, mesmo estando desligado da empresa.

Uma vez que a fraude seja detectada essa prática que pode ser considerada crime, a Policia Federal poderá ser contatada e assim abrir um processo na Justiça Federal. Assim, todos os atos de infração que são fundamentados no art. 41, caput, da CLT, que recebem o seguro desemprego indevido, baseados no 3º e 7º c/c da Lei 7.998/1990 do art. 24, poderão ser considerados criminosos.

 

  A prática poderá ser considerada como crime de estelionato

De acordo com o disposto no art 171, § 3º do Código Penal (CP), que afirma ser crime obter vantagem mediante a artificio fraudulento, o condutor poderá ser sentenciado como crime de estelionato. Esse condutor poderá responder criminalmente e estará sujeito a até 5 anos de reclusão, além da multa.

 

 É dever do empregador manter a formalização do vínculo empregatício

         As atuações serão direcionadas também para as empresas que mantém os motoristas sem formalização, uma vez detectados pelos dados do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Mesmo que o condutor esteja sendo beneficiado pelo seguro desemprego, é função da empresa ter o funcionário registrado. Sendo função do empregado estar integrado formalmente ao mercado do trabalho, auxiliando assim que o benefício seja utilizado por quem precisa de fato.

 

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